Resolução Litigios Consumo



Decreto lei 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP-Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349 http://www.cicap.pt

Mais informação em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt